TERMOS E CONDIÇÕES

VERSÃO PORTUGUESA DE: 2 de Novembro de 2009

1.
ÂMBITO E APLICAÇÃO

1.1
OS PRESENTES TERMOS ("TERMOS") SÃO APLICÁVEIS A TODAS AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS (INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A HARDWARE E / OU SOFTWARE) ("PRODUTOS") OU SERVIÇOS ("SERVIÇOS") QUE SEJAM VENDIDOS ATRAVÉS DESTE WEBSITE ("SITE") POR: (A) NÓS, O VENDEDOR, DIGITAL RIVER IRELAND LTD., DROMORE HOUSE, EAST PARK, SHANNON, COUNTY CLARE, V14 AN23, IRELAND (MENÇÕES A "NÓS" OU "NOSSO" SERÃO INTERPRETADAS NESTE SENTIDO).

1.2
AO COLOCAR UMA ORDEM DE ENCOMENDA NESTE SITE, O(A) SENHOR(A) CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS. SE FOR "CONSUMIDOR" (OU SEJA, SE ESTIVER A PROCEDER A UMA AQUISIÇÃO DESTINADA A USO NÃO PROFISSIONAL) OS PRESENTES TERMOS DE FORMA ALGUMA LIMITARÃO OS SEUS DIREITOS LEGAIS NOS TERMOS EM QUE ESTES NÃO POSSAM LEGALMENTE SER LIMITADOS OU EXCLUÍDOS.
 
1.3
ENQUANTO CONSUMIDOR, O(A) SENHOR(A) TERÁ DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, NOS TERMOS DO QUAL PODERÁ CANCELAR A ORDEM DE ENCOMENDA COLOCADA POR QUALQUER RAZÃO SEM PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE INDICAR O MOTIVO:

1.3.1
PRODUTOS: ATÉ 14 (CATORZE) DIAS A CONTAR DA DATA DE RECEPÇÃO DOS PRODUTOS PELO CONSUMIDOR;
1.3.2
SERVIÇOS: ATÉ 14 (CATORZE) DIAS A CONTAR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

1.4
ESTE DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO:

1.4.1
QUANDO SEJA ENCOMENDADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTA TENHA INÍCIO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO ACIMA MENCIONADO, COM O SEU ACORDO.
1.4.2
QUANDO ENCOMENDAR SOFTWARE E TENHA RETIRADO O RESPECTIVO SELO DE INVIOLABILIDADE.
1.4.3
RELATIVAMENTE A PRODUTOS, FABRICADOS POR MEDIDA OU COM PERSONALIZAÇÕES, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES SUAS.

1.5
TODAS AS NOTIFICAÇÕES DE RESOLUÇÃO DEVERÃO SER ENVIADAS POR ESCRITO (INCLUINDO ATRAVÉS DE FAX OU E-MAIL) PARA A SEGUINTE MORADA:

Digital River Ireland Limited
Dromore House
East Park
Shannon
County Clare
V14 AN23
Ireland
Número de fax: + 353 61 230 001
Endereço de e-mail: cancellation_eu@digitalriver.com.

A COMUNICAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á FEITA NO DIA EM QUE FOR ENTREGUE NA MORADA ACIMA REFERIDA (EM MÃO), NA DATA DO ENVIO (SE ENVIADO POR CORREIO) NA DATA DA TRANSMISSÃO POR FAX (SE ENVIADO POR FAX) OU NA DATA DO ENVIO DO E-MAIL PARA A MORADA ACIMA REFERIDA.

1.6
SE O(A) SENHOR(A) EXERCER O DIREITO ACIMA DESCRITO, DEVERÁ TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRESERVAR OS PRODUTOS QUE ESTEJAM NA SUA POSSE E (A EXPENSAS SUAS) OU: DEVOLVER-NOS OS PRODUTOS (OU A REPRESENTANTES AUTORIZADOS NOSSOS) OU DISPONIBILIZÁ-LOS POR FORMA A SERE RECOLHIDOS (COMO SOLICITADO) ATÉ TRINTA DIAS DA RECEPÇÃO. SE TIVER PROCEDIDO A PAGAMENTOS ADIANTADOS, SERÁ REEMBOLSADO DESTES MONTANTES NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA COMUNICAÇÃO DE RESOLUÇÃO.
1.7
ESTE DIREITO DE RESOLUÇÃO É APLICÁVEL ADICIONALMENTE AOS SEUS DIREITOS NOS TERMOS DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO PRESENTE NESTE SITE E AOS TERMOS INFRA APRESENTADOS. SE NECESSITAR DE MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS DIREITOS, DEVERÁ CONTACTAR O APOIO A CLIENTE EM.
2.
OFERTA, AVISO DE RECEPÇÃO E ACEITAÇÃO

2.1
Quaisquer preços, orçamentos e descrições feitas ou referidas neste Site estão sujeitas à disponibilidade, não constituem qualquer oferta e podem ser retirados ou revistos a qualquer momento previamente à nossa expressa aceitação da sua ordem de encomenda (como explicado infra).
2.2
Independentemente de envidarmos os nossos melhores e contínuos esforços para que os itens constantes do Site estejam disponíveis, não podemos garantir que todos os itens estarão em armazém ou imediatamente disponíveis no momento da submissão da sua ordem de encomenda. Reservamos o direito de recusar a sua ordem de encomenda (sem responsabilidade) caso não seja possível processá-la ou satisfazê-la. Neste caso, procederemos à devolução de qualquer quantia previamente paga por este(s) item(ns).
2.3
No seguimento da sua ordem de encomenda, receberá um e-mail automático acusando a recepção da mesma ("Aviso de Recepção"). Note que este aviso de recepção não constitui uma aceitação formal da sua ordem de encomenda.
2.4
O aviso de recepção da sua ordem de encomenda deverá ser confirmado por si electronicamente para que esta se torne definitiva, constituindo, a partir daí, uma proposta sua para compra de Produtos ou aquisição de Serviços nas condições aqui previstas e sujeita à nossa posterior aceitação.
2.5
A nossa aceitação da sua proposta produzirá efeitos e o contrato considerar-se-á celebrado no momento em que essa proposta seja expressamente aceite por nós aquando da expedição da sua encomenda/início dos Serviços e da aceitação do seu cartão de crédito ou de outro meio de pagamento ("Aceitação").
2.6
Poderemos manter registos das ordens de encomenda recebidas, dos avisos de recepção, das aceitações e outros registos contratuais por um período razoável após a Aceitação. Poderemos providenciar-lhe cópias desses registos se o requerer por escrito; no entanto, deverá certificar-se que imprime uma cópia de todos esses documentos e destes Termos para seu próprio registo.
3.
AS SUAS DECLARAÇÕES

3.1
Você declara que a informação por si fornecida no momento da colocação da sua ordem de encomenda está actualizada, precisa e é suficiente para que possamos cumprir a sua ordem de encomenda. Igualmente declara que tem capacidade legal para concluir este contrato.
3.2
Você é responsável pela pronta, precisa e completa manutenção e actualização dos seus dados da conta e por manter estes dados (e quaisquer senhas atribuídas com o fim de aceder ao Site e/ou comprar os nossos Produtos) seguros contra acessos não autorizados.
3.3
Excepto acordo ou determinação legal em sentido contrário, quaisquer garantias prestadas em relação a Produtos ou Serviços só lhe serão extensíveis no pressuposto de que você é um utilizador e não um revendedor dos mesmos Produtos ou Serviços.
3.4
Nenhuma garantia, compromisso ou qualquer obrigação deverá ser assumida por si em nosso benefício ou em benefício do produtor, licenciador ou fornecedor sem o nosso consentimento expresso, prévio e escrito.
4.
PREÇO E TERMOS DE PAGAMENTO (NOTA: NÃO PODEMOS CONFIRMAR PREÇOS ANTES DA ACEITAÇÃO DA SUA ORDEM)

4.1
Os preços pagos pelos Produtos ou Serviços serão aqueles em vigor no momento da expedição ou da entrega, a não ser que expressamente se convencione o contrário. Os preços poderão ser indicados no Site ou na acusação de recepção, mas o preço que conta, em caso de discrepância, é aquele que lhe é notificado no momento da Aceitação.
4.2
Os preços, a menos que se estipule o contrário, serão na moeda indicada no Site e manter-se-ão em vigor por um período de 30 dias.
4.3
Em qualquer momento anterior à nossa Aceitação, teremos o direito de retirar qualquer desconto e/ou rever preços para fazer face, designadamente, a custos de materiais, de transporte, de trabalho ou aumento ou imposição de impostos, tarifas ou outros encargos e de qualquer variação nas taxas de câmbio. Reservamos também o direito de o notificar, antes da expedição do Produto, de quaisquer erros na descrição dos Produtos ou lapsos na indicação dos preços. Neste caso, se decidir continuar com a satisfação da sua ordem, reconhecerá que o Produto ou o Serviço será providenciado de acordo com a versão corrigida da descrição ou do preço.
4.4
Os locais onde fazemos entregas estão indicados no Site ("Território"). A não ser que se determine o contrário, a indicação dos preços incluirá:

4.4.1
Todos os custos de expedição e de transporte para o local acordado dentro do Território (cujos custos estão indicados no Site);
4.4.2
IVA e quaisquer outras taxas ou tarifas que (onde e quando aplicável) deverão ser acrescentadas ao preço a pagar;

O/A Senhor/a aceita pagar os custos de expedição e transporte dos Produtos, tal como indicado por nós no momento da compra.
4.5
O pagamento deverá ser feito antes da entrega e de acordo com os métodos de pagamento indicados no Site (e não por quaisquer outros, a não ser que tenhamos dado o nosso consentimento).
4.6
Excepto no que contrariametne for estipulado nestes Termos, ou no Site, o pagamento pode ser exigido no seu todo não obstante quaisquer reclamações por falha de entrega ou defeitos.
4.7
Faremos a cobrança de cartões de crédito ou débito aquando do envio do Produto ou início da Prestação de Serviços. Reservamo-nos o direito de verificar os pagamentos através de cartões de cr+edito ou débito antes da Aceitação.
4.8
Quando o pagamento seja facturado, cada factura será devida em, e paga no seu total no prazo de 30 (trinta) dias após a data da factura relevante. Se a qualquer altura o(a) Senhor(a) não proceder ao pronto pagamento de qualquer quantia devida aquando da data de vencimento, poderemos, mediante notificação, declarar todas as quantias facturadas e não pagas como imediatamente vencidas e devidas
4.9
Nenhuma contra-reclamação ou compensação pode ser deduzida de qualquer pagamento sem o nosso consentimento escrito. Podemos também accioná-lo pelos preços de produtos a qualquer altura que o respectivo pagamento se vença mesmo que a a propriedade dos mesmos não se tenha ainda transferido para si.
4.10
Qualquer extensão do crédito consentida para si pode ser alterada ou retirada a qualquer altura. Juros serão cobrados às quantias devidas acrescendo numa base diária na quantia máxima permitida pela lei aplicável desde a data do vencimento do pagamento até à recepção por nós da quantia total (seja antes ou após julgamento). O(a) Senhor(a) indemnizar-nos-á mediante solicitação por todas as despesas incorridas com a recuperação de quantias devidas.
5.
CESSAÇÃO

5.1
Se iniciar ou iniciarem contra si procedimentos de insolvência, ou caso entre num acordo de favorecimento de credores, ou uma ordem judicial de dissolução for proferida contra si, ou o/a Senhor/a seja parte numa acção similar em consequência de uma dívida, ou tenhamos razões para acreditar que o/a Senhor/a não será capaz de liquidar as suas dívidas à medida que estas se vençam; ou caso falhe o pagamento de qualquer quantia na data do vencimento ou incumpra quaisquer destes Termos, então, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que nos assistam, poderemos:

5.1.1
Reter quaisquer Produtos em trânsito; e/ou

5.1.2
Suspender posteriores entregas de Produtos; e/ou

5.1.3
Cessar ou suspender o fornecimento de Serviços; e/ou

5.1.4
Cessar a sua ordem de encomenda ou quaisquer outros contratos entre nós, através de comunicação escrita.

6.
ENTREGA E RISCO

6.1
As datas/tempos de entrega previstos no Site, em avisos de recepção, aceitações, ou em qualquer outro lado são apenas estimativas. Envidaremos todos os esforços para cumprir as datas ou tempos de entrega previstos, mas não nos comprometeremos a expedir quaisquer Produtos ou a iniciar quaisquer Serviços numa data ou datas específicas, e não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha na entrega.
6.2
A Entrega deve ser realizada num endereço válido dentro do Território, submetido por si e aceite por nós ("Endereço de Entrega"). Deverá verificar o Endereço de Entrega em qualquer aviso de recepção ou aceitação providenciada por nós e notificar-nos sem atraso de quaisquer erros ou omissões. Reservamos o direito de lhe cobrar custos extra emergentes de quaisquer alterações que fizer no Endereço de Entrega após ter submetido a sua ordem de encomenda.
6.3
Se recusar ou impedir a entrega dos Produtos providenciados de acordo com estes Termos, qualquer risco de perda ou dano nos Produtos correrá por sua conta, e sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou soluções que tivermos:

6.3.1
Teremos o direito ao pagamento imediato e integral pelos Produtos ou Serviços prestados, e, em alternativa, o direito de afectar a entrega por quaisquer meios que considerarmos apropriados, ou armazenar os Produtos no seu próprio risco;

6.3.2
Você deverá pagar, logo que solicitado, todos os custos de armazenamento do Produto e quaisquer custos adicionais realizados como resultado dessa recusa ou falha em aceitar a entrega;

6.3.3
Teremos o direito, decorridos 30 dias sobre a data acordada para a entrega, de dispor dos Produtos da forma que determinarmos, e de iniciar quaisquer procedimentos de venda contra quaisquer somas devidas por si.

6.4
Sem prejuízo de quaisquer direitos que você tenha como consumidor nos termos da lei aplicável, não poderá recusar a entrega dos Produtos, no todo em parte, motivado por entregas incompletas, e deverá pagar na íntegra, não obstante entregas incompletas ou falhas de entrega, a não ser que nos notifique por escrito de qualquer pretensão no prazo de 7 dias a contar da última das datas de recepção da factura ou da entrega, e no momento da dita notificação deverá pagar a quantidade efectivamente entregue.
6.5
Aquando da entrega de Produtos em prestações, cada prestação constitui um contrato separado e qualquer defeito em cada uma ou mais prestações não lhe dará o direito de repudiar o contrato como um todo, nem de cancelar prestações subsequentes.
6.6
Sem prejuízo do disposto em contrário nestes termos, o risco de perda ou dano nos produtos é transferido para si no primeiro destes momentos: no momento da entrega, no momento em que o produto entra na sua posse, ou de qualquer correio ou transporte providenciado por si.
7.
REJEIÇÃO, DANO OU PERDA EM TRÂNSITO

7.1
Excepto nos casos expostos mais acima ou no âmbito da Política de Reembolsos aplicável e em função de quaisquer direitos que tenha ao abrigo da lei em vigor, isto não pode ser excluído ou limitado por estes Termos:
7.2
Sem prejuízo do acima disposto, ou, nos termos da Política de Devoluções, e sujeito a quaisquer direitos que tenha nos termos da lei aplicável, que não possam ser excluídos ou limitados por estes Termos:

7.2.1
Nós não seremos responsáveis, e você não terá o direito de rejeitar Produtos ou Serviços, excepto nos casos de:

(a)
Dano ou perda de Produtos, na íntegra ou em parte, durante o trânsito (desde que os Produtos sejam transportados por um transporte nosso ou por um transportador por nossa conta), desde que notificados por si no prazo de 5 dias úteis a contar da data de recepção dos Produtos;

(b)
Defeitos nos Produtos (desde que não tenham sido causados por nenhum acto, negligência ou culpa da sua parte), desde que notificados por si no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos Produtos;

(c)
Desempenho defeituoso dos Serviços (desde que não tenham sido causados por nenhum acto, negligência ou culpa da sua parte), desde que notificados por si no prazo de 5 dias a contar da data em que esse defeito se torna aparente.

7.2.2
Nós não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas originados por uma instalação defeituosa dos Produtos; pelo uso dos Produtos em conjunto com outro equipamento defeituoso, não apropriado ou defeituosamente instalado; pela sua negligência; pelo uso impróprio ou de qualquer maneira inconsistenete com as instruções ou especificações do produtor.


7.2.3
Quando haja uma entrega incompleta, falha na entrega, qualquer defeito ou dano num Produto ou Serviço, nós teremos a opção de:

(a)
No caso de falha na entrega ou entrega incompleta, de corrigir essa falha ou incompletude; e/ou

(b)
No caso de falha de desempenho ou desempenho defeituoso de um Serviço, corrigir essa falha ou desempenho defeituoso; e/ou

(c)
No caso de dano ou quaisquer defeitos no Produto, e de acordo com qualquer Política de Devoluções aplicáveis, e:

(i)
Substituir ou reparar o Produto após a sua devolução; ou;

(ii)
Devolver o preço pago relativamente a quaisquer Produtos danificados ou defeituosos.


8.
SOFTWARE

8.1
Quando algum Produto fornecido é, ou inclui, software ("Software"), este Software é licenciado por nós ou pelo proprietário/licenciador relevante, nos termos do acordo de licenciamento com o utilizador final relevante ou de quaisquer outros termos de licenciamento incluídos com o software ("Termos de Licenciamento") e/ou com o Produto. Adicionalmente:
8.1.1
Este Software não pode ser copiado, adaptado, traduzido, disponibilizado, distribuído, modificado, desmontado, recompilado, sujeito a engenharia de reversão (reverse engineereing), ou combinado com qualquer outro software, salvo quando (i) tal seja permitido nos Termos de Licenciamento, ou (ii) tal direito seja imposto pela lei aplicável e não possa ser legalmente excluído pelo contrato.
8.1.2
Salvo previsão em contrário em qualquer Termo de Licenciamento aplicável, os seus direitos de devolução do Produto e/ou do preço, nos termos destas Condições, e em qualquer Política de Devoluções aplicável, não são aplicáveis caso abra a embalagem do Software e/ou quebre o selo de licenciamento e/ou utilize o Software.
8.1.3
Excepto na medida em que for expressamente disposto por nós por escrito, ou no âmbito dos Termos de Licenciamento relevantes, o Software é fornecido "como tal", sem quaisquer garantias, termos ou condições, tais como de qualidade, adequação a um fim, desempenho ou correspondência com a descrição. Nós não oferecemos quaisquer garantias relativas à instalação de Software, configuração ou correcção de erros/defeitos. Nós remetemos para quaisquer Termos de Licenciamento, de forma a determinar os seus direitos perante um produtor, licenciador ou fornecedor do Software.
9.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA (SEJA POR NEGLIGÊNCIA, INCUMPRIMENTO CONTRATUAL, FALSAS DECLARAÇÕES - EXCEPTO SE DOLOSAS - OU DE QUALQUER OUTRA FONTE) NÃO EXCEDERÁ EM CIRCUNSTÂNCIAS ALGUMAS O CUSTO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DEFEITUOSOS, DANIFICADOS OU NÃO ENTREGUES (DETERMINADO PELO PREÇO LÍQUIDO QUE LHE FOR FACTURADO/COBRADO) NO QUE RESPEITA A UMA ÚNICA OCORRÊNCIA OU CONJUNTO DE OCORRÊNCIAS. MESMO QUE AVISADOS DO MESMO, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:

9.1.1
DANOS ESPECIAIS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, INDIRECTOS OU CONSEQUENTES;

9.1.2
A SUA INCAPACIDADE EM EFECTUAR ENCOMENDAS OU PERDA DE RENDIMENTO, RECEITAS, LUCROS, CONTRATOS, INFORMAÇÃO, GOODWILL OU POUPANÇAS ("LUCROS CESSANTES").

9.2
NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DE MATERIAL DEFEITUOSO, FABRICO DEFEITUOSO OU ORIGINADO DE OUTRA FORMA QUALQUER, E QUER TENHA SIDO CAUSADO OU NÃO PELA NOSSA (OU DOS NOSSOS REPRESENTANTES OU AUXILIARES) NEGLIGÊNCIA, EXCEPTO NOS CASOS EM QUE A LEI APLICÁVEL PROÍBA EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DOLO, NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU OUTROS ERROS.

9.3
NÓS NÃO EXCLUÍMOS NEM LIMITAMOS A NOSSA RESPONSABILIDADE POR (1) MORTE OU DANOS PESSOAIS (INCLUINDO DANOS À INTEGRIDADE MORAL OU FÍSICA OU À SAÚDE DAS PESSOAS) CAUSADOS PELA NOSSA NEGLIGÊNCIA (OU PELA DOS NOSSOS EMPREGADOS OU REPRESENTANTES AUTORIZADOS), (2) DANOS PATRIMONIAIS EXTRACONTRATUAIS causados na sua esfera ou de TERCEIROS, (3) DOLO OU NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA POR NÃO CUMPRIMENTO DEFINITIVO, MORA OU INCUMPRIMENTO DEFEITUOSO, OU (4) DOLO OU NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA CAUSADA POR ACTOS DOS NOSSOS REPRESENTANTES OU AUXILIARES.

AS SEGUINTES CONDIÇÕES ADICIONAIS SÃO APLICÁVEIS A "CONSUMIDORES" (QUE COMPREM PRODUTOS SEM SER NO ÂMBITO DO SEU NEGÓCIO):
9.4
NADA NESTES TERMOS DEVERÁ SER INTERPRETADO DE FORMA A LIMITAR OU A EXCLUIR A NOSSA RESPONSABILIDADE OU A RESPONSABILIDADE DE UM PRODUTOR, LICENCIADOR OU FORNECEDOR, SEMPRE QUE, SEGUNDO AS LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS NO SEU TERRITÓRIO, ESSA RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER CONTRATUALMENTE LIMITADA OU EXCLUÍDA.

9.5
ESTES TERMOS NÃO AFECTAM OS SEUS DIREITOS LEGAIS NOS TERMOS DAS LEIS DO CONSUMIDOR APLICÁVEIS. VOCÊ PODE EXERCER ESSES DIREITOS À SUA DISCRIÇÃO.

10.
RESERVA DE PROPRIEDADE

10.1
O título de propriedade dos Produtos não se transmitirá para si, em qualquer encomenda, até que o pagamento relativo a essa encomenda (incluindo quaisquer juros ou outros pagamentos vencidos no que respeita a esses Produtos) seja efectuado na íntegra. Até que o pagamento dos Produtos seja efectuado na íntegra, você deterá esses Produtos como nosso agente e deverá (nos termos do estipulado na Condição 10.2 infra) armazenar os Produtos de forma a que estes estejam imediatamente identificados como nossa propriedade, e deverá manter registos apropriados e precisos que nos permitam distinguir os Produtos pagos na íntegra dos Produtos para os quais o pagamento é ainda devido.

10.2
Se vender quaisquer Produtos, até ao limite permitido por lei, você deverá guardar (numa base fiduciária) todos os proveitos dessas vendas em nosso nome e numa conta separada. Você aceita, uma vez requerido por nós, transmitir-nos imediatamente todos os direitos relacionados com esses proveitos e a dita conta separada e/ou todos os direitos ou pretensões que você poderá ter contra quaisquer clientes originados das ditas vendas, até que o pagamento seja feito na íntegra, conforme supra mencionado, e não poderá ceder os ditos direitos e pretensões a terceiros sem o nosso prévio consentimento escrito.

10.3
Nós reservamos o direito (nos termos da lei aplicável) de reintegrar a posse de quaisquer Produtos, que ainda não tenham sido vendidos, em relação aos quais o pagamento é devido, e posteriormente revender os mesmos. Para este fim você outorga-nos aqui uma licença e direito irrevogáveis para que os nossos representantes ou auxiliares possam entrar nas vossas instalações durante o horário de trabalho. A presente Condição sobreviverá ao contrato independentemente da causa que levou à sua cessação.

11.
DIREITOS DE TERCEIROS

11.1
Você deverá indemnizar-nos contra todas e quaisquer responsabilidades, pretensões e custos incorridos por ou feitos contra nós como resultado directo ou indirecto da nossa Prestação de Serviços, ou de quaisquer trabalhos nos ou para os Produtos, quando isto foi feito no vosso (ou no vosso representante) pedido específico ou especificação que dê causa a uma violação ou alegada violação de quaisquer direitos de propriedade de terceiros.

11.2
Tanto quanto permitido por lei, e sem prejuízo do expressamente previsto em quaisquer Termos de Licenciamento ou noutro lado, nós não seremos responsáveis perante si no caso dos Produtos ou Serviços violarem ou violarem alegadamente os direitos de propriedade industrial ou intelectual de terceiros. No caso destes Produtos estarem ou poderem estar sujeitos a uma patente, direitos de autor ou copyrights, direitos de bases de dados, desenhos registados, marcas ou outros direitos de terceiros, remetemos-lhe para as cláusulas relevantes do fabricante e/ou licenciador/titular do Produto. Nós seremos obrigados a transferir-lhe apenas os direitos ou títulos que estão na nossa titularidade.

12.
GARANTIAS

12.1
Todas as especificações, ilustrações, desenhos, dimensões, dados de desempenho dos Produtos e outra informação no Site ou disponibilizada por nós, não têm a intenção de representar mais do que uma ilustração geral do Produto, e não constituem uma garantia ou declaração no sentido de que os Produtos serão conformes às mesmas. Você deverá recorrer às especificações do produtor ou à documentação de garantia de forma a determinar os seus direitos e acções nesta matéria.

12.2
Você terá o benefício da garantia do produtor, licenciador ou fornecedor no que respeita aos Produtos fornecidos, e deverá recorrer à documentação relevante fornecida com o Produto nesta matéria. (Caso seja aplicável, a Política de Devoluções poderá igualmente determinar os procedimentos de reparação ou substituição dos Produtos defeituosos).

12.3
Os seus direitos de reparação ou substituição de quaisquer Produtos ou qualquer parte ou partes dos mesmos, que sejam considerados defeituosos, serão (excepto acordo em contrário) negados ou considerados nulos no caso de:

12.3.1
Os Produtos terem sido reparados ou alterados por outras pessoas que não o fabricante, nós ou qualquer agente autorizado; e/ou

12.3.2
O Produto ou Produtos defeituosos não tenham sido devolvidos juntamente com os detalhes completos por escrito dos alegados defeitos no prazo de 30 dias a contar da data em que esses Produtos foram entregues; e/ou

12.3.3
Os defeitos serem devidos (no todo ou em parte) a uso, armazenagem, manutenção ou instalação impróprios, ou a falha em observar quaisquer instruções do produtor ou outras indicações efectuadas ou disponibilizadas por nós juntamente com os Produtos entregues.

13.
CONSENTIMENTO, DIREITOS ALFANDEGÁRIOS E EXPORTAÇÃO

13.1
Se qualquer licença ou consentimento de qualquer governo ou de outra autoridade for exigido para a aquisição, transporte ou utilização dos Produtos por si, você deverá obter essa licença ou consentimento à sua própria custa e se necessário produzir prova do mesmo a nosso pedido.

13.2
Os Produtos licenciados ou vendidos a si nos termos destes Termos podem estar sujeitos a leis e regulamentos de controlo no Território ou noutra jurisdição relevante onde você receberá ou utilizará os Produtos. Você será responsável pelo cumprimento dessas leis e não fará nada no sentido de as violar.

13.3
Os itens que entrem na Zona Económica Europeia provenientes do estrangeiro, e que possuam um determinado valor, podem estar sujeitos a encargos alfandegários (v.g. quando os custos excederem a sua quota pessoal de importação). Você pode estar sujeito a encargos alfandegários, direitos e taxas de importação, liquidados quando o Produto chegue ao destino especificado por si. Quaisquer encargos adicionais para desalfandegamento ou direitos ou taxas de importação devem ser suportadas por si, uma vez que não temos controlo sobre o montante desses encargos. Você deverá contactar a alfândega na jurisdição relevante para mais informações sobre as políticas e taxas alfandegárias.

13.4
Quando efectua uma Compra, pode ser-lhe dada a opção de pagar com antecedência (ou não) as taxas de importação e impostos alfandegários que podem ser cobrados pelo país de destino, bem como quaisquer taxas de desembolso, taxas de adiantamento ou outras taxas semelhantes que possam ser impostas pelo expedidor, o despachante, as autoridades alfandegárias do país de destino ou qualquer outra parte (em conjunto, os "Custos de Importação"). Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para calcular a quantia dos Custos de Importação (sendo este cálculo a "Estimativa"). No entanto, a Estimativa pode ser superior ou inferior à quantia final real dos Custos de Importação devidos. Não temos qualquer controlo sobre os Custos de Importação e não podemos prever sempre com 100% de precisão quais serão os valores finais reais. Para maior segurança, deve contactar o seu departamento alfandegário local, para obter mais informações sobre taxas de importação e impostos alfandegários que possam ser aplicados à sua Compra.

13.4.1
Se optar por pagar antecipadamente os Custos de Importação, concorda e reconhece que (a) os Custos de Importação reais podem ser superiores ou inferiores à Estimativa e (b) NÃO lhe será pedido que pague quantias adicionais OU receberá qualquer reembolso no caso de os Custos de Importação reais diferirem da Estimativa.
13.4.2
Se optar por pagar antecipadamente os Custos de Importação incluídos na Estimativa, concorda e reconhece que a parte receptora no país de destino final do Produto continua a ser o responsável último pela introdução e correcta declaração da mercadoria perante as devidas autoridades alfandegárias, pagando quaisquer direitos/taxas/impostos/encargos alfandegários aplicáveis e/ou satisfazendo quaisquer requisitos adicionais relacionados com a importação. Deve contactar as autoridades alfandegárias locais na jurisdição relevante para obter mais informações sobre os requisitos e procedimentos alfandegários aplicáveis, direitos, taxas, impostos e/ou outros encargos que possam ser aplicados ao Produto.
13.4.3
Se optar por não pagar antecipadamente os Custos de Importação, concorda e reconhece que (i) os Custos de Importação reais podem ser superiores ou inferiores à Estimativa; (ii) a responsabilidade de pagar todos os Custos de Importação reais é sua (e não da digital river, do despachante, do expedidor, do fornecedor ou de qualquer outra parte); (iii) no caso de qualquer entidade diferente de si ter de pagar parte ou a totalidade dos Custos de Importação reais em seu nome para realizar o desalfandegamento, irá (a pedido) reembolsar integralmente essa entidade dos Custos de Importação reais pagos em seu nome; e (iv) se não pagar os Custos de Importação atempadamente, poderá causar não só atrasos além das nossas estimativas de entrega originais, mas, também, poderá colocar-se em risco de potencial responsabilização por tarifas e outras taxas.

14.
NOTIFICAÇÕES

14.1
Qualquer notificação ou outras comunicações relativas a este contrato podem ser efectuadas enviando-as por mão, correio pré-pago, fax ou e-mail, enviado para o último endereço e contacto que uma das partes notificou por escrito à outra. Este também será o endereço ao serviço de procedimentos legais, tal como prescrito por lei. Sem prejuízo do acima disposto em relação ao cancelamento das ordens de encomenda de consumidores, estas notificações ou comunicações (sempre que devidamente endereçadas) serão consideradas recebidas:

14.1.1
No caso de entrega em mão, na data da entrega no endereço relevante (ou, se não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte);

14.1.2
Se expedido por correio, 5 dias úteis após a data de expedição;

14.1.3
Se enviado por fax, na data da transmissão, tal como provado no registo de transmissão bem sucedido (ou, caso não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte);

14.1.4
Se enviado por e-mail, na primeira das seguintes datas: (i) a da confirmação da recepção pelo destinatário; (ii) a da recepção pelo emissor de uma mensagem automática a indicar que entrega foi bem sucedida ou que o e-mail foi aberto; ou (iii) decorridas 48 horas após a transmissão, desde que o emissor não tenha recebido uma notificação de transmissão falhada.

15.
INFORMAÇÃO PESSOAL E A SUA PRIVACIDADE

15.1
Nós observaremos as leis de protecção de dados aplicáveis e não usaremos informação que possa ser utilizada para identificá-lo pessoalmente ("Dados Pessoais") para outros fins que não os previstos na nossa Declaração de Privacidade em ("Declaração de Privacidade"). Ao submeter os seus Dados Pessoais relativos à sua ordem de encomenda, você consente que estes dados pessoais sejam processados para cumprir a sua ordem de encomenda e de acordo com essa Declaração de Privacidade

15.2
No que concerne à segurança das ordens de encomenda colocadas perante nós:

15.2.1
O nosso software do servidor de segurança codifica todos os seus Dados Pessoais, incluindo números de cartões de crédito ou débito, nome e endereço. Isto significa que os caracteres por si inseridos são convertidos em pedaços de código, que são posteriormente transmitidos em segurança através da Internet.

15.2.2
Caso o seu banco ou emissor do cartão o tomar como responsável pelos custos relativos à utilização não autorizada do seu cartão de débito ou de crédito, nós cobriremos a sua responsabilidade até ao limite de £50.00 (UK Esterlinas), desde que a utilização não autorizada do seu cartão de crédito ou de débito não tenha sido causada por dolo ou negligência seus (ou de alguém agindo com a sua autorização).

A nossa responsabilidade nos termos desta Condição é efectiva até ao limite máximo de £50.00 (UK Esterlinas) por compras feitas com cartão de crédito ou de débito através do nosso servidor seguro. No caso de qualquer utilização não utilizada do seu cartão de crédito ou de débito, você terá sempre de notificar o seu emissor do cartão, de acordo com as suas regras e procedimentos de notificação.

16.
DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1
O/A Senhor/a não poderá ceder, transferir, onerar ou comprometer-se a ceder, transferir ou onerar os seus direitos decorrentes destes Termos.

16.2
Nós não seremos responsáveis por quaisquer danos ou pelo incumprimento contratual se esse dano ou incumprimento resultar directamente de quaisquer circunstâncias que escapem ao nosso controlo razoável, designadamente casos fortuitos ou de força maior, guerras, motins, conturbações sociais, acções governamentais, explosões, incêndios, inundações, tempestades, acidentes, greves, situações de lock-out, litígio de actividade ou distúrbio laboral, avaria na fábrica ou equipamento, interrupção no fornecimento de energia ou matérias-primas e num evento tal que possamos seleccionar para cancelar a sua ordem e reembolsar os pagamentos efectuados.

16.3
O/A Senhor/a reconhece e aceita que estes Termos se sobrepõem e revogam todos e quaisquer contratos anteriores celebrados entre nós, bem como quaisquer outros negócios, escritos ou orais, expressos ou implícitos. Estes Termos prevalecerão sobre quaisquer outros termos ou condições contidos ou referidos noutro local ou implícitos no mercado, costume ou decurso da prática. Quaisquer termos ou condições alegadas contrárias são pelo presente excluídas nos mais amplos termos permitidos pela lei. Dentro dos limites da lei aplicável, reservamo-nos o direito de modificar estes Termos sem aviso prévio.

16.4
Nenhum atraso, diferimento ou indulgência por si ou por nós na execução qualquer destes Termos ou a outorga de tempo por qualquer uma das partes à outra prejudicará ou restringirá esses mesmos direitos e poderes.

16.5
Qualquer renúncia de qualquer termo ou condição destes Termos apenas produzirá efeitos se executada por escrito e assinada por nós. A renúncia de qualquer incumprimento de qualquer Termo não será interpretada como uma renúncia de qualquer posterior incumprimento ou condição.

16.6
Se, por qualquer razão, determinarmos, ou algum tribunal da jurisdição competente julgar, que algum destes Termos é, no todo ou em parte, inexistente, inválido ou ineficaz no âmbito da lei aplicável numa determinada jurisdição:

16.6.1
Estes Termos não serão afectados em qualquer outra jurisdição, desde que tal determinação ou julgamento não tenha aí aplicação;

16.6.2
Os restantes Termos permanecerão, na jurisdição em causa e no máximo âmbito permitido por lei, totalmente válidos e eficazes.

17.
LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

17.1
A validade e os efeitos destes Termos serão disciplinados pela lei portuguesa e as partes submeterão, com carácter exclusivo, todos e quaisquer litígios emergentes aos tribunais portugueses de Lisboa.

17.2
A língua de qualquer processo ou procedimento será o português.